O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, chacoalhou os mundos jurídico e político ao anular todos os processos contra o ex-presidente Lula na Lava Jato de Curitiba. O curioso é que a decisão vai contra entendimentos anteriores do próprio Fachin.

Fachin cita ao longo de sua decisão quatro julgamentos que discutiram a competência da 13ª Vara em Curitiba. A 2ª Turma do STF retirou por duas vezes de Moro trechos de delações da Odebrecht por entenderem que o conteúdo não tinha relação com crimes contra a Petrobras. A mesma 2ª Turma mandou à Justiça de Pernambuco um caso envolvendo a Transpetro e o plenário da Corte retirou de Curitiba o julgamento que ficou conhecido como o Quadrilhão do PMDB, que investigou supostas corrupções de agentes políticos do partido. Em todos os julgamentos, Fachin votou pela competência de Curitiba, mas foi vencido.

Belisário dos Santos Júnior, ex-Secretário de Justiça do Estado de SP (1995), membro da Comissão Internacional de Juristas, com sede em Genebra e sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados, diz que Fachin observou o princípio da coletividade e entende que a decisão foi tomada em respeito à maioria da Corte, o que é absolutamente legal e correto.  

Santos Júnior lembra de uma decisão da ministra Rosa Weber em que ela foi contra as próprias convicções no julgamento de um habeas corpus de Lula para respeitar uma decisão anterior do plenário do Supremo que decidia pela execução da pena após condenação em Tribunal colegiado, ou em 2ª instância, como ficou conhecido o debate. Rosa Weber era contra a prisão antes de esgotados todos os recursos, mas ajudou na ocasião a formar a maioria que manteve Lula preso.

Competência de Curitiba

A discussão de competência não se trata de habilidades de determinado tribunal ou juiz, mas sim se ele tem legitimidade para julgar uma ação. Normalmente as investigações e julgamentos acontecem na cidade onde o crime foi cometido.

A Lava Jato começou a investigar o doleiro Alberto Youssef, que é de Curitiba, mas quando a investigação atingiu diretores da Petrobras e políticos, o caso foi parar no STF. Ficou decidido, então, pelo desmembramento das investigações. Todos os suspeitos com foro privilegiado seriam investigados pela Procuradoria-Geral da República e julgados pelo Supremo, com relatoria do falecido ministro Teori Zavascki, e os demais crimes que envolvessem danos à petroleira seriam enviados para a 13ª Vara em Curitiba, mesmo que eles tenham sido praticados em outras cidades.

Fachin assumiu a relatoria da Lava Jato em fevereiro de 2017 e poderia ter determinado a incompetência absoluta de Curitiba nas ações a qualquer momento, mas justifica que o entendimento no STF foi mudando e que somente agora ele teria sido provocado sobre o assunto.

Fachin extrapolou o pedido da defesa

Apesar de ter pedido a incompetência da Vara de Curitiba durante todo o processo, inclusive em outras instâncias da Justiça, a defesa de Lula entrou com o atual pedido de habeas corpus somente em novembro do ano passado.

O pedido da defesa de Lula incluía apenas o caso do triplex do Guarujá, mas Fachin entendeu que os processos do sítio de Atibaia, de compra de terreno para a construção do Instituto Lula e de doações para o Instituto Lula, que tramitavam no Supremo, também tinham o mesmo vício e por isso anulou todos.

Para o ministro, a acusação acrescentou à denúncia supostos crimes que não teriam sido praticados contra a Petrobras, o que foge da competência de Curitiba.