O envio tardio de multas de trânsito por causa da pandemia abre brecha para o aumento de recursos na Justiça. As informações são da Ana Paula Rodrigues, da Rádio Bandeirantes no BandNews TV.
As multas de trânsito aplicadas entre fevereiro e novembro do ano passado ficaram retidas e agora chegam com pelo menos 10 meses de atraso aos endereços dos proprietários dos veículos.
Qual é o prazo que vale?
Muitos motoristas estão se perguntando o que vale? O prazo tradicional de 30 dias para o recebimento da notificação? Ou o novo prazo a partir de agora?
Especialistas ouvidos pela reportagem da Rádio Bandeirantes argumentam que o previsto no Código de Trânsito Brasileiro se sobrepõe ao determinado pela resolução do Contran do ano passado.
“Como a questão é muito recente não existe uma jurisprudência específica para isso. Porque essa alteração do prazo foi feita por uma resolução do Contran. Uma resolução não pode alterar uma lei federal que instituiu o Código de Transito Brasileiro. Cresce com força a corrente que ela deveria ter pelo menos enviado porque estava na verdade interrompido os prazos para a apresentação de defesa e recurso, mas a municipalidade sequer enviou a notificação”, explica o presidente da divisão de trânsito da OAB de São Paulo, Rosan Coimbra.
Recorrer da multa é garantia de que o motorista vai conseguir reverter a penalidade?
O advogado especialista em direito de trânsito Marcelo Araújo afirma que, no recurso comum com os órgãos de trânsito, a chance de reverter uma penalidade com esse argumento é mínima.
Esse argumento pode fazer com que motoristas optem por processos na justiça ao invés de recursos nos órgãos de trânsito.
“Certamente as pessoas que se entenderem prejudicadas, sem dúvida nenhuma, mereceriam ou teriam e tem a possibilidade de questionar junto ao poder judiciário, uma vez que autoridade administrativa, ela não vai reconhecer isso porque vai jogar na responsabilidade do Contran. Essa pessoa vai ter que questionar quem manda mais a lei ou uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito”.
Apenas o Detran de SP já enviou 125 mil notificações que estavam retidas e mais 615 mil serão enviadas nos próximos meses.
O balanço das multas aplicadas pela prefeitura ainda não foi fechado porque a trava das notificações atrasou o processamento.