O advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria, afirma que requereu a substituição da tornozeleira eletrônica do deputado federal três vezes por suspeitas de adulteração e defeito – especialmente em relação a bateria. E que Alexandre de Moraes nada fez sobre a questão, por isso não pode falar em descumprimento de medidas cautelares.
Paulo Faria ainda defendeu a legalidade do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro e agradeceu ao chefe do Planalto pela “graça concedida”. Ele ressaltou que ela restabeleceu "a ordem e respeito à Constituição Federal, que", segundo ele, "havia caído em desgraça."
Na resposta, enviada no fim da noite da sexta-feira (29), o advogado de Daniel Silveira, dr. Paulo Faria, alega que a manifestação foi enviada em tempo, e diz que quem não respeita o devido processo legal e a ampla defesa é o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.
Condenação e indulto
Em 20 de abril, Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Ele era réu no Supremo em decorrência do inquérito que apura atos antidemocráticos.
Com a decisão, Silveira também foi apenado à perda do mandato parlamentar e à suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.
O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil em multa pela condenação. As penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso, mas o deputado já pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, em uma eventual tentativa de se candidatar às eleições de outubro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na última terça-feira (26) que a Corte pode analisar se o indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) está de acordo com a Constituição e que o ato não deve livrar o parlamentar da inelegibilidade.
Para ele, está claro que Silveira, mesmo com o perdão de pena pelo presidente da República, deve se tornar inelegível em função da Lei da Ficha Limpa.
No mesmo dia, a ministra Rosa Weber deu o prazo de dez dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) prestar informações sobre o perdão dado ao deputado federal Daniel Silveira (PTB).