O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) o projeto de lei 4.173/2023, para a chamada "taxação dos super-ricos", que prevê a cobrança antecipada de Imposto de Renda dos fundos exclusivos (poucos cotistas) e introduz a taxação de investimentos por meio das offshores (empresas no exterior).
O texto, fruto de um esforço do governo para alcançar maior justiça tributária, aumentar a arrecadação e sanar as contas públicas, agora segue para sanção presidencial.
Na Câmara, o projeto foi aprovado no final de outubro por 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar troca no comando da Caixa Econômica Federal como parte de uma reforma ministerial iniciada pelo governo em setembro para acomodar nomes do Centrão. Carlos Antônio Vieira Fernandes assumiu a presidência da Caixa no lugar de Rita Serrano, que deixou o cargo.
Como ficou o PL de taxação dos super-ricos?
No final de agosto, Lula assinou a medida provisória 1.184/2023, referente à taxação dos super-ricos e que prevê aplicação de alíquotas de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos. O texto da MP sobre os fundos exclusivos acabou sendo incorporado ao PL, mas com diversas modificações ao longo da tramitação no Congresso.
Pelo texto que agora segue para sanção presidencial, a tributação de investimentos offshores acontecerá uma vez por ano, em 31 de dezembro, e será de 15% sobre os ganhos, independente de os investimentos serem resgatados e enviados ao Brasil ou continuarem no exterior – o governo queria que fosse de até 22,5% a partir de 2024.
O entendimento que prevaleceu no Congresso é que a taxação deveria ser a mesma dos fundos exclusivos de longo prazo (15%), sob o argumento de que a diferença de alíquotas provocaria fuga de capitais do Brasil, com super-ricos mudando de domicílio fiscal, gerando o efeito contrário ao que o governo pretendia.
Os fundos exclusivos são aqueles com apenas um único ou poucos cotistas. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção anual de até R$ 150 mil – justamente por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos.
Investidores acabam pagando menos imposto de renda nesses fundos. Com o PL, a alíquota de 15% sobre os ganhos deverá ser paga duas vezes ao ano, a cada seis meses. A cobrança semestral, conhecida como "come-cotas", atualmente não é aplicada; o imposto só é recolhido no resgate das cotas ou quando o fundo é liquidado.
No caso de fundos de curto prazo, de um ano ou menos, o imposto cobrado passará a ser de 20%.
Contrariando as pretensões iniciais do governo, o Congresso também reduziu de 10% para 8% a cobrança para quem antecipar a informação ao fisco, até o final deste ano, sobre os rendimentos obtidos tanto por meio de fundos exclusivos quanto de aplicações no exterior – um desconto de quase 50% em relação à taxa que vigoraria a partir de 2024, de 15%.
Como o PL afeta a arrecadação do governo?
Com as mudanças feitas pelo Senado no texto, a arrecadação em 2024 deve aumentar em R$ 13 bilhões, em vez dos R$ 20 bilhões previstos pela proposta original.
O governo precisa reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024 – conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso –, e a tributação dos super-ricos é uma das principais apostas da equipe econômica do governo nesse sentido.
Impactos para fundos exclusivos
Segundo estimativas do governo federal, existem 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados em fundos exclusivos, que acumulam mais de R$ 756 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
Atualmente, os fundos exclusivos pagam IR, mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva (quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto). Ou seja: até agora, para o dinheiro não sacado, não havia cobrança periódica.
Offshore e trusts
O PL também inclui a tributação dos chamados trusts (relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para um terceiro administrar) e rendimentos no exterior, mantidos por meio de offshore (empresas abertas em paraísos fiscais).
Atualmente, recursos investidos em offshores só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil.
O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.
O projeto prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 8%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.
O governo também quer instituir a tributação de trusts. Hoje, o conceito de tributação deste modelo não é tratado na legislação brasileira. Essa medida reduz na prática o pagamento de tributos, além de favorecer a distribuição da herança em vida.
Fundos agrícolas e imobiliários
O relator do PL na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), acertou com a bancada ruralista o aumento no número de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. Com o acordo, saltou de 50 para 100 o número mínimo de cotistas para que os Fiagros e os fundos de investimentos imobiliários, regidos pela mesma legislação, obtenham isenção de Imposto de Renda.
O governo tinha proposto mínimo de 500 cotistas, e depois fez uma contraproposta de 300 cotistas.
O relator também criou uma trava para limitar as cotas entre parentes a 30% do patrimônio líquido do fundo, incluindo parentes de segundo grau.
Por que a taxação
Embora seja um tema há muito discutido no Brasil e sugerido em 2017 pelo governo de Michel Temer, a taxação dos fundos dos super-ricos entra em vigor agora para compensar o déficit causado com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, assinada por Lula no final de agosto. Agora, quem ganha até R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos (R$ 1.320) em 2023, está isento de declarar o IR.
O dinheiro das taxações também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscalaprovado pelo Congresso.
O que diz o governo
Quando Lula assinou a MP, depois incluída no PL, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de "revanche" contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado.
Haddad também afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul.
"Estamos olhando para os países da OCDE, estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social", declarou.
le/cn/rk/ra (Agência Brasil, ots)