Em sessão que durou mais de sete horas, nesta quinta-feira (21), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, com 23 votos favoráveis e 11 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios.

Os deputados rejeitaram os oito destaques (sugestões de alterações) para a proposta.

Agora, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em dois turnos com, ao menos, 308 votos. Caso vença essa etapa, a PEC segue para o Senado. 

A proposta, que tem como relator o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), permite adiar o pagamento de sentenças judiciais acima de R$ 600 mil e cria um espaço fiscal de R$ 83 bilhões no orçamento de 2022, o que abre caminho para o governo “furar” o teto orçamentário e viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, que vai substituir o Bolsa Família e deve beneficiar 17 milhões de famílias.

Além da mudança nos precatórios, o texto prevê a mudança no cálculo de reajuste do teto de gastos do orçamento. Atualmente, o limite de despesas é reajustado pela variação do IPCA a cada 12 meses a partir de junho, com base na inflação acumulada. A intenção é fazer a correção dentro do ano fiscal, de janeiro a dezembro, como já acontece com o resto do orçamento. A medida será retroativa a quando o teto foi criado, abrindo uma folga de quase R$ 40 bilhões.

A proposta ainda deve garantir R$ 11 bilhões para compra de vacinas contra a Covid-19em 2022.

Horas antes do acerto sobre a mudança no cálculo do teto de gastos no Congresso, quatro secretários do Ministério da Economia pediram exoneração de seus cargos. A saída da equipe é um reflexo da crise entre as alas política e econômica sobre a viabilização do “novo Bolsa Família”.

Antes da aprovação na comissão, a notícia da manobra do governo para alterar o cálculo do teto provocou mais um dia ruim no mercado financeiro. A Bolsa de Valores registrou queda de 2,75% (a pior desde 23 de novembro de 2020) e a cotação do dólar subiu para R$ 5,66.