Mitre: passou da hora de atualizar o marco civil da internet

'O fundamental é que não se pode ser tolerante com a distorção voluntária e criminosa da informação', diz Fernando Mitre

Fernando Mitre

Sem ferir a liberdade de expressão - terreno sagrado - não dá para deixar plataformas digitais livres de responsabilidade sobre o que acontece por lá. Por que não a mesma responsabilidade do jornalismo profissional? 

O modelo atual da internet não é aceitável e faz tempo - basta ver o papel das redes na preparação e execução dos atos criminosos de 8 de janeiro, os assassinatos ou tentativas de assassinatos de reputações ou as mentiras perigosas na área da saúde, as manifestações racistas - ou ainda as agressões à lei com bandeiras nazistas soltas por aí. 

A condição, em que estão as plataformas, tem que ser mesmo, como agora, discutida democraticamente para ser aperfeiçoada. O Marco Civil da Internet já era. Basta ver as plataformas digitais sendo tratadas como empresas de tecnologia e faturando como empresas de publicidade. Este é mais um lado da questão. Mas há vários. 

O fundamental é que não se pode ser tolerante com a distorção voluntária e criminosa da informação, a incitação à violência ou ataques aos valores democráticos se protegendo atrás do princípio da liberdade de expressão. Isso é uma perigosa deformação do que a democracia mais preza. 

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