Mitre: até onde vai à ofensiva anti-STF no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, como era esperado e visto como bom caminho, a PEC que restringe as decisões monocráticas no Supremo. Uma das críticas mais consistentes e insistentes aos ministros do STF é o que se considera excesso ou mesmo abuso de decisões individuais, em matérias que deveriam ser tema para plenário. 

Faz sentido, portanto, para grande parte dos críticos e especialistas que se dedicam, há tempos, a essa questão. O mesmo, no entanto, não deve ser dito de outra das PECs aprovadas também hoje na CCJ. Aquela que foi tirada há pouco tempo da gaveta, neste claro movimento de retaliação ao Supremo. 

Simplesmente dando ao Congresso poderes para derrubar decisões da nossa mais Alta Corte que, por definição e natureza, é a que deve dar a última palavra. A aprovação desta PEC na CCJ é só um primeiro passo na tramitação por outras estações na Casa. Tem tempo, tempo mais do que suficiente para parar esse movimento que deixaria Ruy Barbosa escandalizado.

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