Mitre: As propostas contra o STF na CCJ da Câmara

Na CCJ da Câmara estão 3 propostas que limitam o poder do Supremo Tribunal. Aí tem matéria que sugere boa discussão. A limitação das decisões monocráticas é uma delas. Responde a uma velha e pertinente avaliação crítica do excesso de decisões individuais na Corte — às vezes, alguém lembra de dizer que ali parece que temos 11 tribunais. 

Faz todo o sentido o debate sobre esse assunto, com a ressalva de que desengavetar matérias contra o Supremo como retaliação é mau caminho. Que fica pior, podendo se tornar trágico, quando a própria matéria não faz sentido, não tem lógica, como essa PEC que prevê poderes ao Congresso de derrubar sentenças do Supremo. 

Aí é preocupante, como avaliei e concordei com o ministro Gilmar Mendes no Canal Livre e nem é preciso citar Rui Barbosa para fazer a contestação a essa proposta, que, neste momento, está neutralizada por um pedido de vista. 

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