O entrevistado deste domingo (1º) do Canal Livre é o deputado Orlando Silva (PCdoB), relator do projeto de lei sobre a regulamentação das plataformas digitais, no caso das chamadas Big Techs a exemplo da Meta, Twitter e Google. O parlamentar defende a criação de um órgão que fiscalizará as práticas das redes sociais no que diz respeito à moderação de conteúdos ilegais.

Este Canal Livre será apresentado por Adriana Araújo e terá a participação do jornalista Fernando Mitre e do cientista político Fernando Schüler. O professor Pablo Ortellado, de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), também está entre os entrevistados.

O programa de hoje vai ao ar às 20h, no BandNews TV, e à meia-noite, na tela da Band, depois do Terceiro Tempo.

“Interesse público”

Orlando Silva acredita que o funcionamento da internet é de interesse público, logo, a regulamentação não deve ficar sob a responsabilidade das plataformas, como ocorre atualmente.

“O funcionamento da internet, das redes sociais, do serviço de mensagem é de interesse público. Sendo um tema de interesse público, cuja realização é feita por privados, cabe, na minha visão, uma regulação, os parâmetros para o funcionamento. Até aqui, existe autorregulação. As empresas definem termos de uso, tudo privado. Como é um tema de interesse público, cabe regulação. Para fazer regulação, tem que ter o órgão regulador. Com qual função? Para fiscalizar se a lei está sendo cumprida”, disse o deputado.

Apesar de o relator entender a necessidade de um órgão regulador, ainda não se sabe, porém, o formato dele. O parlamentar explicou que, pelas regras brasileiras, cabe ao Poder Executivo propô-lo. Ainda segundo o deputado, o governo defende uma instituição autônoma.

“O que sinalizou o governo, quando apresentou as sugestões, é criar o órgão de supervisão que tenha alguma autonomia para que seja mais independente, mas ele vai zelar pelo interesse público, pelo cumprimento da lei. Se você não tiver alguém que olhe se a lei está ou não sendo cumprida, como você garante a eficácia dela?”, acrescentou o deputado.

Atual regime é “insustentável”

O professor Ortellado explicou as deficiências das Big Techs no que diz respeito à autorregulação. Apesar de todas terem termos de uso próprios, inclusive contra disseminação de fake news e conteúdos ilegais, a moderação do que é publicado nas plataformas é insuficiente, de acordo com o especialista.

“As plataformas moderam, mas moderação é cara, então, elas moderam pouco ou insuficientemente. As plataformas têm deixado conteúdos ilegais circulando a rodo. A gente teve problema de saúde pública, na pandemia, a gente teve problema a respeito da democracia, durante as eleições. Esse regime é insustentável, quase um regime de autorregulação, que as plataformas decidem como apresentam e curam esse conteúdo”, ponderou Ortellado.

Legislação atual

O Marco Civil já prevê a exclusão de conteúdos mentirosos ou ilegais das plataformas digitais, mas somente mediante à ordem judicial. Sancionada em 2014, a lei também ampara a privacidade dos dados pessoais, inviolabilidade e sigilo dos usuários, salvo por ordem da Justiça.