Após iniciarem discussão proposta de emenda constitucional da imunidade parlamentar, que estabelece limites para a prisão de deputados e senadores, a Câmara marcou uma nova sessão para às 15 horas desta quinta-feira. A sessão foi encerrada depois que os deputados deram aval à tramitação da proposta, por 304 votos a 154, em votação na noite desta quarta. A primeira sessão analisou questões formais da PEC. As informações são da BandNews TV.
A proposta entrou na pauta da Câmara pouco tempo após ser protocolada, o que gerou críticas de partidos da oposição.
A comissão criada por Arthur Lira (PP-AL) apresentou várias propostas para garantir a proteção aos políticos eleitos e definir ações em caso de prisão em flagrante. A PEC vem na esteira da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) após decisão do STF na última semana, após divulgar vídeo em que atacou ministros do STF e fez apologia à repressão durante o período da ditadura militar.
Entre as mudanças da proposta, está a que sugere que o deputado ou senador preso em flagrante por crime inafiançável deverá ser encaminhado não à polícia, mas ao próprio Congresso, que ficará responsável pela guarda do investigado até decisão final do plenário. Apenas depois de confirmada a prisão é que o juiz competente deverá realizar em até 24 horas a audiência de custódia, quando poderá relaxar a medida, conceder a liberdade provisória ou, se o ministério público requisitar, converter a prisão em flagrante em preventiva.
Mas o judiciário não poderá afastar o parlamentar do mandato, como aconteceu com deputada Flordelis em decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Essa decisão caberá apenas ao plenário. E eventual busca e apreensão dentro do Congresso ou em residência do parlamentar, terá de ser acompanhada pela polícia legislativa.
As mudanças propostas estão sendo discutidas com o próprio Supremo. O objetivo é delimitar o espaço de cada poder, mas sem ferir as prerrogativas de cada um.
Outra proposta discutida na retoma o juiz de garantia, aprovado no pacote anticrime e suspenso ano passado pelo ministro do STF Luís Fux. Assim, o juiz que decretar a prisão de um parlamentar não poderá conduzir o processo caso o parlamentar seja denunciado pelo Ministério Público. Se aprovadas pela Câmara, as propostas seguem para análise do Senado.
