A Câmara dos Deputados concluiu a análise do Projeto de lei complementar, que cria regras de gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o segundo projeto da reforma tributária. O projeto segue agora para análise do Senado.

Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.

Os deputados votaram emendas e destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), cujo texto-base foi aprovado no primeiro semestre.

Uma nova emenda do relator, apresentada hoje, incorporou ao texto outras mudanças, como de emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), retirando a incidência do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD) sobre pagamentos de planos de previdência complementar.

A emenda também prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento.

A aprovação da reforma tributária depende agora, integralmente, da análise dos senadores. Caso os projetos sejam alterados, precisarão passar por nova análise dos deputados.