Câmara aprova projeto de regulamentação da Reforma Tributária

Texto votado nesta terça trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores

Câmara dos Deputados
Antonio Cruz/ Agência Brasil

A Câmara aprovou no início da noite desta terça-feira (17) um dos projetos que regulamenta a Reforma Tributária. 

O placar foi de 324 votos a favor e 123 contra. 

O texto votado nesta terça trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores.

O projeto contém detalhes sobre cada regime de tributação favorecida com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.

Os deputados ainda precisam votar se aprovam as mudanças feitas no projeto no Senado. 

Após a conclusão dessa votação, a medida será mandada para sanção do presidente Lula. 

Há um outro projeto da reforma tributária em votação no Congresso, sobre as regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este já avançou na Câmara e precisa ser votado no Senado. 

(Com informações da Agência Câmara)

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