A defesa do ex-jogador de futebol Robinho, de 40 anos, apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a ordem de prisão imediata para o cumprimento da pena de estupro no Brasil após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O crime aconteceu na Itália.
O pedido dos advogados foi protocolado nesta quarta-feira (20), por volta das 23h10. No pedido, a defesa pede que o STF suspenda a execução da pena até que se encerrem as possibilidades de recurso.
No pedido encaminhado ao STF, os advogados de Robinho declararam que o ex-jogador não apresenta riscos para o cumprimento da decisão. “No caso em questão, o paciente aguardou em liberdade todo o processo de homologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portanto sua liberdade é de rigor até o trânsito em julgado da discussão”, escreveram.
Segundo os advogados de Robinho, o STF pode reverter o entendimento do STJ, e, por isso, alegam que o pedido da Itália fere a Constituição brasileira.
“Além do mais, existe grande plausibilidade jurídica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano, de que seja homologada decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-se em chapada contrariedade à Constituição da República”, acrescentou a defesa.
A defesa também alega que, na época que o crime foi cometido na Itália, não havia legislação brasileira que autorizasse a transferência de execução de sentenças penais estrangeiras.
“Todavia, a nova lei que, segundo alguns, supostamente acabaria por permitir aludido cumprimento, resultando em uma intensificação do direito de punir pelo Estado, não poderia retroagir para prejudicar”, finalizou.
Robinho foi condenado na Itália em 2017 pelo crime que aconteceu em 2013, na boate Sio Cafe, em Milão, e a vítima era uma jovem albanesa. Outros cinco brasileiros foram denunciados por participação no caso, mas apenas Robinho e Ricardo Falco foram levados a julgamento na Itália.
Em 2022, a corte italiana julgou a última instância e chegou ao veredito final da condenação de Robinho por nove anos. Por ser cidadão brasileiro, o jogador não foi extraditado.
Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.
O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.