O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, na noite da última quinta-feira (27), contra decretos que restringem atividades e a circulação de pessoas por causa da pandemia de coronavírus em três estados: Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.

Segundo André Mendonça, o intuito é garantir diretos fundamentais, como o de ir e vir, ao trabalho e até mesmo à saúde. Na avaliação do presidente, medidas restritivas ferem a Constituição.

De acordo com a AGU, a proteção à saúde deve ser feita de forma conjunta com a proteção “mínima das liberdades individuais”. 

“É notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país. Há prejuízos devastadores de toda ordem, com afetação de empregos, de empresas, da segurança doméstica, do desenvolvimento cognitivo das crianças, da saúde emocional das pessoas”, argumentou a AGU no pedido.

O relator do caso no STF ainda não foi definido.

Em decisão anterior, em abril de 2020, o Supremo deu autonomia para estados e municípios decretarem ações para combate à pandemia. Entretanto, os ministros esclareceram que não tiraram responsabilidades do Governo Federal.