O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na manhã desta terça-feira (28), a lei federal que moderniza os cartórios de todo o país. Isso significa que alguns serviços, como a emissão da certidão de nascimento, poderão ser emitidos e consultados pela internet. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional.
A nova norma é resultado da Medida Provisória 1.085/2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA). O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023.
A partir desta data, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). Ao mesmo tempo, o serviço permitirá que o usuário imprima e identifique a autenticidade dos documentos, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Um dos principais benefícios da nova lei diz respeito à certidão de nascimento, que poderá ser feita pelos responsáveis do recém-nascido pela internet e ainda na maternidade. A norma também passa a possibilitar o pagamento das taxas de cartório com o cartão de crédito ou outros meios digitais, a exemplo do PIX. A regra anterior só permitia dinheiro em espécie.
Mais benefícios da nova norma
- atendimento remoto aos usuários dos registros públicos por meio da internet;
- recepção e o envio de documentos e títulos;
- expedição de certidões;
- prestação de informações em formato eletrônico; e
- visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios.
Segundo o governo, o Serp deve “desburocratizar” o acesso a documentos, hoje, espalhados por diferentes cartórios, e reduzir custos. Por meio do sistema, deverá ser possível ter acesso a vários documentos eletronicamente, em um só lugar.