O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu na tarde desta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados decida o futuro do mandato do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros da Corte.
Além da prisão, Silveira foi condenado à perda do mandato, suspensão dos direitos políticos e deverá pagar multa de R$ 212 mil.
No caso da perda do mandato, Pacheco avalia que, conforme alguns dos próprios ministros do STF concordam, deve ser avalizada pelos pares do parlamentar. "Eu considero que a melhor inteligência na constituição é neste sentido, quando se exige a apreciação da maioria dos pares, um mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria casa legislativa pela própria votação dos seus pares", disse Pacheco.
Segundo ministros do Supremo, o tema não é “pacífico” na Corte. Uma ala defende a perda automática do mandato; outra, não. Com isso, o plenário terá de definir uma posição sobre o assunto.
Na noite de quarta (20), mesmo dia que o STF condenou Daniel Silveira, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), entrou com um recurso junto ao Supremo para que fique definido que é do Congresso a última palavra sobre a cassação de um mandato parlamentar.
Indulto
Ministros das cortes superiores e juristas afirmam que o indulto da graça concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) não anula a perda de mandato imposta ao parlamentar pelo STF. Não afetaria também, segundo essas análises preliminares, a questão da inelegibilidade.
Há um entendimento de que a condenação do STF impede eventual candidatura de Silveira, pois a Lei da Ficha Limpa determina que, para a perda de direitos políticos, basta condenação por decisão colegiada.
A ação de Bolsonaro é considerada inédita e pegou de surpresa os integrantes da corte. Ainda não há clareza entre os ministros sobre todos os efeitos do indulto, que será estudado.
Parlamentares de pelo menos quatro partidos já se manifestaram em suas respectivas casas legislativas para articular a derrubada do decreto que concedeu perdão da pena de prisão ao deputado bolsonarista.
Até o momento, os partidos Rede Sustentabilidade, PDT, PSOL, PT, Cidadania, além de outros congressistas, acionaram o STF pela decisão.