A Corte julga ações que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. O dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção. São duas ações julgadas em conjunto. Na sessão de hoje, o relator de uma delas, Dias Toffoli, começou a ler seu voto.