A Câmara Federal aprovou nesta na terça-feira (22/08) o novo arcabouço fiscal, por 379 votos a 64. Agora, a proposta será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assim que for sancionado pelo presidente, o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.
Substituição do Teto de Gastos
O ponto principal é permitir que o governo tenha recursos disponíveis para programas sociais e o funcionamento da máquina pública sem provocar descontrole nas despesas e excesso de endividamento.
O novo arcabouço vai substituir o antigo teto de gastos, introduzido em 2016 no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Pela regra antiga, as despesas federais não podem crescer acima da inflação, limitando a capacidade do governo.
No entanto, o teto foi seguidamente ultrapassado por meio de uma série de propostas de emendas constitucionais (PECs) para permitir aumentos de despesas, que na prática evidenciaram a rigidez excessiva da regra e sua inviabilidade em tempos de crise.
Déficit e despesas
Já o arcabouço deve permitir que as despesas cresçam em ritmo acima da limitação. No entanto, a regra vai limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento da receita primária (arrecadação do governo com impostos e transferências).
Para isso, será considerado o dado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para que se possa incluir as metas na proposta de orçamento.
A regra do governo ainda inclui zerar o déficit da União em 2024, gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe econômica é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.
A nova regra também estabelece uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas. O resultado primário é o saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida.
Atualmente, existe um valor exato para a meta do resultado primário, definido todo ano. O governo prevê agora um intervalo de valores possíveis. Por exemplo, se a meta do resultado primário é de 1% de superávit em um determinado ano, a meta será considerada cumprida se ficar entre 0,75% e 1,25%.
Ajustes
Os limites de gastos e a meta anual poderão ser recalibrados todos os anos. A despesa primária será, por exemplo, reajustada pelo IPCA e por um percentual que levará em contra o crescimento da receita.
Descumprimento
A regra também determina o que acontece se a meta é descumprida. Se o resultado ficar abaixo do limite mínimo, haverá uma limitação no ano seguinte: as despesas do governo podem crescer apenas 50% do crescimento da receita primária, e não os 70% previstos originalmente. Mas se o resultado ficar acima do limite máximo da meta, então o excedente que o governo arrecadou e não gastou poderá ser usado para investir.
No caso de dois anos de descumprimento, o governo também pode ser impedido de conceder reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de novos concursospúblicos, exceto para reposições.
A Câmara também incluiu nas mudanças do texto um gatilho no arcabouço para forçar o equilíbrio fiscal: quando as despesas obrigatórias atingirem 95% dos gastos totais, isso acionará os mecanismos de ajuste previstos para o caso de descumprimento da meta.
Objetivo
A ideia é que os gastos tenham aumento real, acima da inflação, mas que essa alta seja mais lenta que o crescimento das receitas, visando conseguir redução gradual do déficit público e estabilizar a dívida pública.
O novo conjunto de regras deve permtir manter a economia com responsabilidade fiscal e social, e favorecer redução da inflação e retomar investimentos. Segundo a Fazenda, a medida busca "corrigir as deficiências das regras fiscais vigentes até agora e garantir a sustentabilidade financeira do país".