O Governo Federal, por meio de nota, afirmou que está finalizando a regulação das apostas de quota fixa no país. A decisão busca formalizar uma área de interesse público, estabelecendo regras claras e garantindo uma nova fonte de receita para o Brasil.

Segundo o Governo, o Ministério da Fazenda busca sistemas mais eficientes e modernos, em linha com o que já existe de mais eficiente no mundo. A Medida Provisória prevê ainda a criação de uma secretaria que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.

A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade.

Além disso, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido de forma a beneficiar diversos setores da sociedade. 

A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.