A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou nesta sexta-feira (20) a rede social TikTok retirar no prazo de 48 horas de um conteúdo que coloca em dúvida o destino da multa de 40% da rescisão de um trabalhador demitido sem justa causa. 

Em um vídeo com mais de 40 mil curtidas e 30 mil compartilhamentos, é dito que a partir de 18 de fevereiro de 2025 os valores da multa rescisória não seriam mais destinados à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado, mas sim ao Governo Federal.

A AGU indica que inexiste qualquer projeto que altere a destinação do direito trabalhista em caso de demissão. A AGU ressalta que no caso, há "abuso do direito à liberdade de expressão, além de violação ao Marco Civil da Internet". 

Caso haja descumprimento na determinação, o TikTok poderá ser responsabilizado, já que o conteúdo deixa de se enquadrar como material feito por terceiro, para ser considerada a produção endossada pela plataforma.