A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que recebeu a manifestação na Meta, dona do Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads, sobre a notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira (10). O órgão convocou uma audiência pública com ministérios do governo Lula para discutir as mudanças anunciadas.
Na notificação, a AGU dava 72 horas para a empresa informar quais medidas adotará para proteção dos direitos fundamentais, com respeito à legislação e à Constituição brasileira. A manifestação da empresa chegou na noite desta segunda.
Na última terça-feira (7), Mark Zuckerberg, CEO da Meta, anunciou uma série de mudanças na regulação dos conteúdos de suas redes sociais. O anúncio decreta o fim da moderação de conteúdo, com o encerramento do programa de checagem de fatos.
Agora, a empresa informou que a mudança que, por ora, encerrará o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos. "Tal programa será, segundo a empresa, substituído pelas Notas da Comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento", diz a nota da AGU nesta terça.
Apesar da política ter sido mantida no Brasil por enquanto, o órgão constatou que alguns aspectos constantes no documento encaminhado pela empresa "causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal".
No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania.
A audiência pública será realizada para discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos.
A reunião contará com a participação de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).
Ela estava marcada inicialmente para a próxima quinta (16), mas foi passada para a semana que vem para confirmar todos os participantes.