O objetivo central da proposta de reforma tributária – cujo texto-base foi aprovado em dois turnos no Senado nesta quarta-feira (08/11) e segue agora de volta para a Câmara – é a redução das distorções do sistema brasileiro e da chamada regressividade nos impostos, principalmente no consumo. Atualmente, o país tem cinco tributos que incidem durante toda a cadeia produtiva, gerando custos por vezes invisíveis que sobrecarregam principalmente a parcela mais pobre do país.
Para tentar corrigir esse problema, propõe-se a criação de um tributo único sobre consumo, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado por todos os países membros da União Europeia. No texto em discussão no Congresso, o IVA seria dividido em dois, criando a Contribuição Sobre Bens e Serviços – que unifica PIS, Cofins e IPI, atualmente cobrados pela União – e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – unificando o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios.
A previsão é de que os tributos que vão compor o IVA dual tenham uma alíquota única, que ainda não está definida – mas que deve ficar entre 25% e 27,5%, de acordo com o governo federal, com algumas exceções.
De acordo com a proposta aprovada nesta quarta-feira, 13 setores serão beneficiados, com uma alíquota reduzida, que ficará em 40% do IVA. Entre eles estão os serviços de educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo, produtos e insumos agrícolas e produções artísticas e culturais. Na versão que passou no Senado, foi incluído também o incentivo de 30% para profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros – o que deverá ser definido via lei complementar.
Outro ponto é a isenção para produtos da cesta básica, que será feito tanto com uma alíquota zero, para uma cesta básica nacional, quanto com um cashback para o consumidor em uma cesta básica ‘estendida’, que terá uma gama maior de produtos.
Haverá também mudança do local de cobrança, com os impostos sobre bens e serviços sendo cobrados no local de consumo. Hoje, a arrecadação é feita no local de origem. Essa medida deverá combater a guerra fiscal entre unidades da Federação.
As mudanças nos impostos brasileiros serão feitas de forma escalonada. Entre 2029 e 2078, será feita a transição federativa, para que a cobrança passe do município e estado onde o produto e o serviço são produzidos até o local onde são consumidos. Já a substituição dos tributos pelo IBS e o CBS vai ocorrer entre 2026 e 2032.
Outra mudança prevista na reforma é a criação de um imposto seletivo, também chamado de imposto do pecado, que visa tributar bens e serviços que sejam prejudiciais, como é o caso de cigarros, bebidas alcoólicas e com adição de açúcar.
Críticas do setor de comércio e serviços
A alíquota única do IVA dual, no entanto, gerou críticas principalmente por parte do setor de comércio e serviços, que representa cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Um estudo divulgado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, afirma que, com as mudanças previstas nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, ambas de 2019, o setor sofreria um aumento que poderia chegar a quase 200% na carga tributária.
De acordo com a CNC, isso implicaria no aumento dos preços ao consumidor e até mesmo na empregabilidade das empresas de comércio e serviços, que é responsável por 37% da força de trabalho no país.
No entanto, especialistas em contas públicas consultados pela DW divergem dessas estimativas. Segundo o advogado tributarista e economista Eduardo Fleury, que é consultor do Banco Mundial, a reforma tributária visa não aumentar a carga, ao mesmo tempo que não diminui a arrecadação do governo.
Serviços afetam os mais ricos
"Temos que entender que o sistema brasileiro é uma metralhadora giratória. Ela acerta em muitas coisas, não tem padrão claro. Há um monte de exceções", explica Fleury, que lembra que há desníveis de alíquotas em subsetores dos serviços que oneram principalmente os mais pobres, como nas telecomunicações, com carga tributária de aproximadamente 36%.
"Quem consome serviços é a população de renda mais alta. As classes mais baixas consomem basicamente internet e transporte, já que a saúde e a educação são pelo Estado", acrescenta, citando a última Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE, de 2017/2018.
O especialista tributário também cita um estudo do Banco Mundial sobre os mesmos dados da POF, que divide a população em dez faixas de renda. De acordo com o levantamento, em 2019 a carga tributária brasileira que incidia sobre o décimo mais pobre era de cerca de 21%; enquanto o décimo mais rico pagava 12%. Ainda segundo Fleury, com a reforma, nove das dez faixas de renda pagariam parcelas menores de impostos em comparação com o sistema atual – apenas os 10% mais ricos teriam aumento de carga tributária.
Em outro estudo, com base em dados da Receita Federal de 2019, Fleury também demonstrou que, dos 70% do PIB relativos ao setor de serviços, apenas 13,7% do total da economia brasileira correspondia a vendas de fim de cadeia, ou seja, ao consumidor final. De resto, a administração pública ficaria com 17,4% do PIB; os serviços financeiros com 7,2%; e os serviços de meio de cadeia, que vendem para outras empresas e seriam beneficiados pela reforma, com 13,2%, por exemplo.
"Dos 13,7% de serviços de fim de cadeia, quando se pega os CNPJs, cerca de 89% deles são de empresas enquadradas no Simples Nacional", diz ele, lembrando que, na reforma, não há propostas de alteração do tratamento especial dado por esses empreendedores que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Sobreposição de tributos
Para os setores de serviços de meio de cadeia, a previsão da reforma tributária é que sejam aproveitados créditos, para que não haja sobreposição de impostos e desequilíbrio nos custos, como ocorre hoje. Conforme explica Murilo Viana, especialista em contas públicas e consultor-sênior da Go Associados, hoje uma empresa de TI que presta serviços para outra empresa, por exemplo, pode arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), que não gera crédito tributário algum para o contratante do serviço, ocasionando cumulatividade e distorções.
Viana acrescenta que, com a reforma, o novo tributo pago sobre o valor adicionado será aproveitado. Comprar objetos de escritório para uma empresa ou mesmo o gasto de energia dela vão gerar créditos no IVA dual, o que atualmente não ocorre plenamente.
"Porém, o setor de serviços voltado ao atendimento ao consumidor não vai aproveitar isso, porque o elo dele é o atendimento final, então tende a suportar uma carga maior", completa, lembrando que, embora novas redações das PECs já tentem amenizar o efeito negativo sobre o Simples Nacional, as empresas optantes por esse regime ainda assim podem sofrer algum aumento de carga, uma vez que os insumos adquiridos terão alíquota majorada com o IBS.
Um estudo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) indica que, com um IVA de 25%, a carga tributária média de 128 subsetores passaria do atual número entre 21% e 26% para algo em torno dos 50%.
Custo invisível e desigualdade
Os cálculos do setor terciário sobre o aumento da carga tributária, no entanto, não são consenso. Professora catedrática de direito tributário da Universidade de Leeds e pesquisadora associada à Oxford, a portuguesa Rita de La Feria ressalta que é impossível saber realmente qual o volume de impostos que estão embutidos num produto ou num serviço prestado.
"Na prática, muitos dos serviços têm impostos embutidos nas compras que fazem, cadeiras, computadores, softwares e o que seja", diz a jurista. Ela sublinha que o argumento de que a reforma tributária causará aumento de preços, ou seja, inflação, é inconsistente – justamente porque são utilizados pelos mais ricos. "A maior parte do consumo das pessoas de baixa renda é em produtos. Supondo que seja verdade que o serviço é menos tributado no Brasil, isso é uma regressividade enorme. Assim, tributar serviços da mesma forma que bens seria aumentar a progressividade do imposto."
Segundo La Feria, a reforma tributária como está desenhada será tão positiva para a economia brasileira que acabará por beneficiar os setores de serviços. "Mesmo que eles estejam assustados, achando que é um aumento da tributação de valor real. Mas sinceramente acho que uma reforma tributária que desenvolva o Brasil e alavanque o desenvolvimento econômico vai ajudar a todos."
Autor: Fábio Corrêa
