Governadores de 17 estados e do Distrito Federal foram ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (28) contra a convocação de gestores estaduais e municipais para depoimentos na CPI da Pandemia no Senado.
Além dos oito governadores chamados para prestar depoimento à comissão, outros gestores estaduais aderiram ao pedido. Entre eles estão, inclusive, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Eles alegam a violação do artigo 50 da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da república para depor em CPIs. Para o grupo, se o chefe do executivo nacional está protegido, os estaduais também estão.
"Se o Supremo entender desta forma, competência para convocar governadores, consequentemente, nós vamos ter competência também para convocar o presidente da República”, explicou Renan Calheiros (MDB-AL), relator da comissão.
Quase todos os convocados assinaram a manifestação contra a convocação: Wilson Lima (PSC-AM), Waldez Góes (PDT-AP), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Hélder Barbalho (MDB-PA), Wellington Dias (PT-PI), Marcos Rocha (PSL-RO), Carlos Moisés (PSL-SC) e Mauro Carlesse (PSL-TO). A única exceção foi Antonio Denarium (sem partido-RR), que garantiu que vai aderir na próxima segunda (31).
Dentre os que não foram chamados, endossam o documento Renan Filho (MDB-AL), Rui Costa (PT-BA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Flávio Dino (PCdoB-MA), Paulo Câmara (PSB-PE), Cláudio Castro (PL-RJ), Eduardo Leite (PSDB-RS), João Doria (PSDB-SP) e Belivaldo Chagas (PSD-SE).
A CPI entra agora em um novo momento, no qual o ritmo de trabalho promete ser ainda mais acelerado. O relator Renan Calheiros e o vice-presidente Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendem que as decisões sejam tomadas por votação, e não mais por meio de acordos com os governistas.
"Pelo dia a dia dos trabalhos e pelas dificuldades que os governistas têm repetido no decorrer da investigação. Então, nós precisamos votar, deliberar”, afirmou Renan. “Eu subscrevo a mesma opinião. Nós, nas próximas deliberativas, necessitará ter exercício do voto”, reiterou Randolfe.
Os senadores governistas da comissão criticaram a decisão.
“Se eles querem tratorar, ok. É um direito legítimo, eles têm sete senadores, nós temos quatro senadores”, lamentou Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Barroso é o relator da ação de Bolsonaro contra restrições
O ministro do Supremo Luís Roberto Barroso foi sorteado como relator da ação em que o presidente Bolsonaro contesta medidas restritivas adotadas por estados, como o toque de recolher. O magistrado deu cinco dias para que os governadores de Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte e a PGR se manifestem sobre o processo.
Segundo André Mendonça, da Advocacia-Geral da União, o intuito da ação é garantir diretos fundamentais, como o de ir e vir, ao trabalho e até mesmo à saúde. Na avaliação do presidente, as medidas restritivas contra a pandemia ferem a Constituição.
De acordo com a AGU, a proteção à saúde deve ser feita de forma conjunta com a proteção “mínima das liberdades individuais”.
“É notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país. Há prejuízos devastadores de toda ordem, com afetação de empregos, de empresas, da segurança doméstica, do desenvolvimento cognitivo das crianças, da saúde emocional das pessoas”, argumentou a AGU no pedido.
No Supremo, a aposta de vários ministros é que a ação do governo tem "chances mínimas de prosperar" porque o tribunal decidiu que governadores e prefeitos podem decretar medidas restritivas em abril de 2020.
Após a manifestação das partes, o caso será enviado para discussão do Plenário da Corte.