Em decisão no TJMG, um servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) teve a jornada de trabalho reduzida para 20 horas semanais, sem comprometimento da renda, para que possa cuidar da filha. A menina precisa de cuidados constantes, por ter epilepsia, e faz uso de medicamentos para tratar crises convulsivas.

O homem chegou a tentar negociar de forma amigável com o Estado a redução da jornada de trabalho, mas teve o pedido negado por a doença não se enquadrar na lista que permite o acesso a esse direito, sem a diminuição dos vencimentos.

Na decisão, o juiz ressaltou o direito prioritário da criança de ter o pai por perto, já que precisa de cuidados especiais, e determinou a redução da jornada sem alteração nos vencimentos do servidor. Ainda alegou, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, que a lei deve ser interpretada considerando a condição peculiar de cada criança.

O Governo de Minas, até o momento, não se posicionou sobre o caso.

*Estagiária sob supervisão de Mábila Soares