Segundo ele, a mudança ocorre "de sorte a não correr o risco de deixar nas mãos da Administração Tributária a fixação da lista de medicamentos que serão desonerados completamente do IBS e da CBS".

Desse modo, de acordo com Braga, o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, para veicular os medicamentos com redução a zero das alíquotas dos tributos.

Além disso, o relator acrescentou os medicamentos relacionados à linha de cuidado de diabetes mellitus entre os beneficiados pela zeragem da alíquota do IBS e da CBS.

As alterações recaem no Artigo 146. O dispositivo já previa alíquota zero para o fornecimento de medicamentos de tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/Aids; doenças negligenciadas, vacinas e soros. Um sexto item passa a prever diabetes mellitus.