A Câmara dos Deputados aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (4), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 312 votos de deputados favoráveis, contra 144 - quatro votos a mais que o mínimo necessário (308) para a aprovação em Plenário.
Os parlamentares ainda precisam votar os destaques (sugestões para alterar o texto proposto), o que deve ser feito ainda nesta quinta ou na próxima terça (9), segundo o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). A proposta também precisa ser aprovada em segundo turno para depois seguir para o Senado.
A proposta é a principal aposta do governo para garantir o financiamento do Auxílio Brasil de R$ 400, substituto do Bolsa Família, anunciado ainda para este ano e também durante o ano de 2022. O novo benefício será pago para 17 milhões de brasileiros, mas não inclui grande parte dos que eram assistidos pelo Auxílio Emergencial até outubro.
O texto da PEC permite que o governo não pague R$ 44,6 bilhões previstos para os precatórios no orçamento de 2022, abrindo um espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento, dos quais R$ 50 bilhões seriam destinados ao novo programa social e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Precatórios são dívidas com pessoas, empresas, cidades e estados que não podem mais ser questionadas pela União na Justiça.
Além da mudança nos precatórios, o texto prevê a mudança no cálculo de reajuste do teto de gastos do orçamento, a chamada “regra de ouro”, criada em 2017. Atualmente, o limite de despesas é reajustado pela variação do IPCA a cada 12 meses a partir de junho, com base na inflação acumulada. A intenção é fazer a correção dentro do ano fiscal, de janeiro a dezembro, como já acontece com o resto do orçamento, gerando mais R$ 47 bilhões pela mudança pela correção proposta.
Para tentar angariar votos da oposição, o relator Hugo Motta (Republicanos-PB) acatou uma emenda aglutinativa para o pagamento das dívidas da União com Ceará, Bahia, Pernambuco e Amazonas referentes ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), que somam R$ 15,3 bi: no acordo, que teve o destaque aprovado, 40% do valor da dívida seria quitado em 2022, e os outros 60% divididos nos anos de 2023 e 2024.
A mudança no texto causou a adesão de parte do PDT e PSB, da oposição, que acabou se mostrando decisiva para a aprovação da PEC em primeiro turno.
A proposta ainda abre espaço de R$ 15 bilhões para compra de vacinas contra a Covid-19 em 2022 e uso para outras despesas relativas à pandemia.
A votação só foi aberta por volta das 21h30 da última quarta (3), porque Lira e a base governista passaram o dia negociando com deputados e tentando garantir que haveria quórum suficiente para que a votação fosse ao plenário. A diretoria da Câmara acompanhou os voos dos deputados que voltavam do feriado prolongado e ainda permitiu que alguns parlamentares em viagens oficiais pudessem votar à distância.
Os opositores da PEC criticaram a proposta alegando que ela é uma forma de “pedalar” o limite do teto, que acarretaria calote a setores da educação e que seria uma medida de Bolsonaro visando as eleições de 2022, chamando o texto de “PEC do Calote”. Por outro lado, os deputados favoráveis destacaram que a medida é essencial para financiar o Auxílio Brasil já em novembro, após o fim do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial.
