A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 4401/21, que regulamenta a prestação de serviços de ativos digitais, mais conhecidos como criptomoedas. O texto já tinha passado pela Câmara, mas sofreu alterações ao chegar no Senado. Agora o texto irá para sanção presidencial.
O principal objetivo da PL é combater crimes envolvendo criptoativos, como a lavagem de dinheiro e busca proteger investidores.
Após a sanção, as criptomoedas vão ser encaradas como moedas pelo Banco Central e não mais como commodities, mercadorias primárias como café, soja, petróleo e ouro. Isso abre caminho para a implementação do Real Digital. A proposta também busca facilitar a mineração das moedas.
O texto deixou o Executivo escolher o órgão publico que vai estabelecer as diretrizes do mercado. A expectativa é que o Banco Central seja indicado para regular. Outros pontos da PL são:
- Órgão e entidades públicas poderão ter contas e realizar operação com os ativos digitais;
- Pena de reclusão de 4 a 8 anos para pessoas e empresas que buscarem vantagens ilícitas nas transações com os ativos digitais;
- Pena de 3 a 10 anos para o crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada;
- Regras do Código de Defasa do Consumidor poderão ser aplicadas no mercado de ativos digitais;
- As empresas deverão manter registro das transações para repassar aos órgãos fiscalizadores.
