Especialistas criticam a aprovação do projeto de lei que autoriza a construção de um andar a mais do que o permitido em prédios residenciais e comerciais da cidade do Rio, mediante pagamento de taxa à Prefeitura. O PL foi aprovado nesta terça-feira (11) em primeira discussão na Câmara Municipal sobre a revisão do Plano Diretor do município.

A prática da "mais valia" consiste no licenciamento de construções já existentes que não atendem aos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação a partir do pagamento de uma multa compensatória. O projeto de lei aprovado foi apelidado como 'mais valerá', já que trata de acréscimos ainda a serem executados.

A Prefeitura estima uma arrecadação anual entre 450 milhões e 600 milhões de reais com a medida.

No entanto, o Instituto de Arquitetos do Brasil divulgou uma análise em que considera como uma 'aberração' a possibilidade da construção de cobertura acima do último pavimento permitido, já que grande parte do esforço em torno da revisão do Plano Diretor foi o de consolidar a legislação urbanística do Rio. O Instituto completa dizendo que o projeto admite a venda de direito de construir sem qualquer compromisso com a qualidade urbana ambiental.

O Coordenador da Comissão de Política Urbana do IAB-RJ, Henrique Barandier, critica a tentativa de mudança ao Plano Diretor, aprovado ainda no primeiro semestre desse ano.

O Plano Diretor aprovado recentemente, no primeiro semestre de 2024, estabeleceu o gabarito pras edificações nas diferentes zonas da cidade. Então permitir se construir acima do máximo, o que já é uma incoerência em si, porque se é o máximo, como se pode construir acima do máximo? Mas pra além disso, a definição já está dada pelo Plano Diretor.

O Presidente do Conselho de Arquitetura Urbanismo do Rio, Sydnei Menezes, também é contra a medida e diz que é necessária uma maior discussão sobre o assunto na Câmara.

É uma grande aberração, inclusive, porque você está criando uma previsibilidade de uma ilegalidade para poder ser regularizada. O que nós precisamos fazer é discutir com a Câmara esses pontos e entender esses artigos, antes de uma posição mais definitiva. Porque se de fato esses artigos criam as condições de, na prática, se implementar a 'mais valia' e a 'mais valerá', realmente vamos ter que rever essa questão da lei.

Por outro lado, a Prefeitura avalia que a medida é capaz de incluir mais cariocas na legalidade, como explica o subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias.

A gente avalia como medida positiva na medida que ela permite que o carioca possa se regularizar. Então qualquer medida que permita a inclusão de pessoas na legalidade é sempre bem vinda. Isso é capaz de ajudar a tornar a nossa cidade uma cidade mais regularizada, mais formalizada, podendo ser enxergada de maneira melhor pelo poder público.

O projeto ainda vai passar por uma segunda discussão na Câmara Municipal antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.