O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determina que o governador Cláudio Castro se manifeste em 48 horas a respeito da situação do transporte aquaviário. A conselheira Marianna Montebello Wileman destacou que o contrato de concessão com a CCR Barcas se encerra no próximo dia 11.  

Após a notificação da decisão do TCE, Cláudio Castro deverá informar, justificar e comprovar a condição de medidas alternativas para a continuidade do modal. O acórdão também determina que o governador estabeleça uma data limite para a celebração dos possíveis acordos, tanto a renovação com o grupo CCR, quanto a possibilidade de contratar uma outra empresa de forma emergencial.  

A última reunião da Secretaria de Estado de Transportes e o Ministério Público não terminou com um acordo definitivo a respeito da minuta de contrato celebrado entre o Governo e a CCR Barcas para a continuidade do serviço. O MP vai analisar a base de dados utilizada para o desenvolvimento do documento. Os técnicos do Governo do Rio apresentaram ao Ministério Público a metodologia, os cálculos e os valores do acordo firmado com a concessionária, em dezembro passado.

O acordo precisa ser aprovado pelo Ministério Público e, em seguida, homologado pela Justiça do Rio. Há cerca de 8 anos, a CCR demonstra interesse em deixar o serviço. Em 2016, a concessionária entrou com ação judicial de rescisão do contrato. Um ano depois, a Justiça do Rio declarou a nulidade do contrato de concessão por vícios na licitação para privatização do serviço de transporte aquaviário e determinou que uma nova licitação fosse realizada em dois anos. Um recurso da CCR Barcas e do Governo do Estado ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, desde 2018.  

No fim do ano, o Governo chegou a um meio-termo com a CCR Barcas para manter o grupo no serviço aquaviário até fevereiro de 2024, com possibilidade de extensão por mais um ano.

Segundo fontes da BandNews FM, a minuta do acordo foi comemorada pela CCR Barcas, que deve receber o valor devido pelo Governo do Rio. O débito pode chegar a aproximadamente R$ 1 bilhão e 200 mil. A dívida será paga durante o período do novo contrato temporário com desconto de 40% do cálculo inicialmente apresentado pela empresa. O déficit financeiro do contrato já havia sido provado judicialmente.

A conselheira Marianna Montebello disse que a contratação de uma nova concessionária deve ocorrer somente no segundo semestre deste ano.

“No sentido de que, no melhor dos cenários, a contratação da nova concessionária deve ocorrer apenas no final do segundo semestre do 2023, o Estado deve prover solução para manutenção da prestação do serviço no período entre o término do atual contrato e o início da execução pelo próximo operador.”, afirma Montebello.

O Tribunal de Contas do Estado também destacou que o Governo sequer concluiu o processo de estruturação e modelagem da futura contratação. O acórdão também determina comunicação ao secretário de Transportes Washington Reis para que o político se manifeste sobre os atrasos no cronograma da execução do contrato firmado com a UFRJ

No início de janeiro, a Secretaria de Transportes cobrou o envio de pelo menos seis produtos prometidos pela UFRJ. O processo administrativo que reúne todas as informações do caso está sob sigilo.

Em sessões anteriores do Tribunal de Contas do Estado, a conselheira do TCE Mariana Montebelo manifestou pelo menos duas vezes preocupação com a real possibilidade de descontinuidade do funcionamento do transporte.

O serviço de barcas no Rio conta com seis linhas e transporta, em média, cerca de 50 mil passageiros diariamente. O transporte foi privatizado em 1998. A empresa Barcas S.A assumiu a operação com a celebração de contrato pelo prazo de 25 anos, que se encerra no próximo dia 11 de fevereiro. Em 2008, a concessão recebeu um reequilíbrio econômico-financeiro. Quatro anos depois, o grupo CCR comprou 80% do capital da Barcas S/A e a empresa foi rebatizada como "CCR Barcas". O prazo original da concessão foi mantido.

A Agetransp, a Assembleia Legislativa do Rio, Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o procurador-geral de Justiça Luciano Mattos também serão notificados da decisão.

Em nota, o Governo do Estado disse que prestará os esclarecimentos necessários no prazo estabelecido pelo TCE. A BandNews FM enviou questionamentos aos demais órgãos envolvidos, mas ainda não obteve retorno.