Acontece nesta quarta-feira (13), o início do julgamento da ADPF das Favelas, uma ação que estabelece regras para redução da letalidade policial e da vitimização policial, no Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário deu início à leitura do relatório do caso e às sustentações orais das partes envolvidas.
Entre as várias diretrizes, ela prevê o uso de câmeras nas fardas e viaturas, o aviso antecipado das ações policiais às unidades de saúde e escolas e ainda a notificação do Ministério Público com a justificativa da operação. Estiveram presentes na reunião o presidente Luís Roberto Barroso, os Ministros Gilmar Mendes, Carmem Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Flavio Dino e Cristiano Zanin e Procurador Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco.
O autor da ação é o Partido Socialista Brasileiro, pede por direitos como preceitos fundamentais a vida, a dignidade, a segurança, a inviolabilidade do domicílio, a igualdade e a proteção das crianças e brasileiras, pontos que o partido entende que o estado não vem respeitando da forma que deveria. O advogado Daniel Sarmento, representante do PSB, explicou a importância da ADPF na defesa da democracia. Ele também enfatizou os números de violência por letalidade policial nos anos de 2019 e 2023, com redução de mais de 50% depois do ajuizamento da ADPF.
O procurador geral do estado do Rio, Renan Miguel Saad, comenta que a redução da letalidade aconteceu porque houve um planejamento nas ações de segurança pública, na atuação das forças policiais.
O procurador geral de Justiça do Rio, Luciano Oliveira Mattos de Souza, complementou que o tema é complexo e exige união para a tomada de decisão por parte de todas as autoridades envolvidas para que a polícia possa trabalhar da melhor forma possível. O procurador citou a coordenação de segurança pública, onde os municípios apresentam seus planos municipais de segurança pública.
Luciano Oliveira Mattos de Souza também citou os termos de ajustamento de conduta com o estado do Rio de Janeiro, que já estão em funcionamento, como o uso das câmeras corporais e câmeras nas viaturas, ambulâncias acompanhando as operações policiais, dentre outras situações. A data da votação final ainda será definida.