O Supremo Tribunal Federal determina que o Governo do Rio elabore um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas no estado. A medida faz parte das regras estabelecidas pela Corte no contexto da ADPF das Favelas, julgada nesta quinta-feira (3).
A decisão foi tomada de forma consensual entre os onze ministros do STF, que definiram um conjunto de medidas com o objetivo de reduzir a letalidade policial e combater o crime organizado no Rio.
No texto apresentado nesta quinta, o tribunal também determinou a instauração de um inquérito por parte da Polícia Federal para apuração de crimes envolvendo organizações criminosas que possam ter repercussão interestadual e internacional, incluindo graves violações de direitos humanos.
O STF também estabeleceu regras rigorosas de conduta em casos de operações policiais que resultem em morte, tanto de civis quanto de agentes. Entre as medidas, estão a preservação do local da ocorrência até a realização de perícia e a comunicação imediata dos fatos ao Ministério Público.
Além disso, toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória.
Responsável pela leitura do voto consensual, o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, afirmou que a Corte está comprometida com uma política de segurança pública para o estado.
O Rio de Janeiro é o cartão de visitas do Brasil, é a cidade mais linda do mundo, prefeito, eu concordo. E nós todos aqui no Supremo, todos no Brasil, temos preocupação e o compromisso de fazer com que o Rio de Janeiro volte a ser um exemplo, que volte a ser um lugar onde as famílias possam viver com tranquilidade, seja nos bairros pobres, seja nos bairros ricos. O Tribunal está profundamente comprometido com uma política de segurança pública no Rio de Janeiro que restaure o máximo de paz social possível.
O Tribunal também reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais por parte dos policiais militares do Rio de Janeiro e determinou que o Estado comprove, em um prazo de 180 dias, a colocação de câmeras nas viaturas das polícias Civil e Militar, quando não em ações de investigação, e nas fardas e uniformes dos agentes da Polícia Civil nas hipóteses pertinentes, como nos casos de diligências ostensivas.
Também há regras com relação a operações policiais em áreas próximas a escolas e unidades de saúde. Segundo o texto, não há restrições por perímetro às ações, mas as forças de segurança devem respeitar os termos de proporcionalidade do uso da força, principalmente em horários de entrada e saída de pessoas dessas instalações.
As corporações também deverão apresentar, obrigatoriamente, um relatório detalhado ao fim de cada operação.
Nos discursos, os ministros reafirmaram que houve redução das mortes decorrentes de intervenção policial e de agentes em serviço desde a implementação das medidas, em 2020.
As sessões de julgamento da ADPF das Favelas tiveram início em novembro do ano passado, com a análise resumida do caso e a apresentação de argumentos das partes e de instituições interessadas, e foram retomadas em fevereiro, com o voto do relator, ministro Edson Fachin.
O processo teria continuidade na semana passada, mas foi adiado em uma semana para que os ministros pudessem trabalhar em um voto em conjunto a respeito do tema. A última reunião interna para a formulação da decisão em consenso foi realizada na quarta-feira (2).
O governador do Rio, Cláudio Castro, e o prefeito Eduardo Paes, acompanharam o julgamento no Plenário do STF, em Brasília. Mais cedo, nas redes sociais, Castro classificou a data como um dia muito importante para o Rio de Janeiro e afirmou que a decisão vai impactar diretamente a política pública de Segurança do estado.
