O Supremo Tribunal Federal decide que a Corte possui competência para analisar a disputa entre a Prefeitura do Rio e a Lamsa sobre o controle da Linha Amarela, via expressa que liga as zonas Norte e Oeste da capital fluminense.

A decisão foi tomada durante julgamento em plenário nesta quinta-feira (7), por maioria de votos. Os ministros também manteram suspensa uma determinação do Superior Tribunal de Justiça que permita o processo de encampação da Linha Amarela pelo Município.

Em 2019, a Câmara Municipal havia aprovado, de maneira unânime, uma lei municipal que também possibilitava o procedimento.

Ainda não há uma data definida para o julgamento do mérito pelo STF.