O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que analisa se é constitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a oferecer aos clientes água filtrada de graça.
O relator do caso, o ministro Dias Toffoli, votou para negar o pedido de invalidação da medida.
Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a decisão do relator. Os outros membros da Corte ainda não se posicionaram.
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) recorreu ao STF após os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio considerarem válida a norma. A justificativa da ANR é de que a lei fere princípios constitucionais, como o da livre iniciativa e o direito à saúde, e causa prejuízos aos estabelecimentos.
O julgamento estará em sessão virtual até o dia 6 de agosto.
