A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio determina que os concessionários apresentem a defesa prévia em relação às dívidas acumuladas pelos cantineiros, que somam mais de 25 milhões de reais em aluguéis não pagos. A publicação das notificações foi feita nesta segunda-feira (05), no Diário Oficial.  

Segundo o texto, os cessionários declarados inadequados vão ficar impedidos de participar de qualquer licitação pública por um período de dois anos.

Em junho, a pasta, atendendo à determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, decidiu fechar as cantinas nas unidades prisionais.  

No entanto, após dezessete dias de fechamento, o desembargador Paulo Rangel, em resposta a uma ação movida por advogado de um grupo de detentos, emitiu uma liminar ordenando a reabertura das cantinas.  

Para cumprir a medida, a Seap teve que iniciar dois processos de licitação.