O Procon Estadual do Rio de Janeiro instaura ato sancionatório contra a 123 Milhas após a empresa de pacotes aéreos ter anunciado a suspensão dos pacotes da linha 'Promo' e não oferecer possibilidade de reembolso do dinheiro. Por meio do processo, vão ser apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e pode resultar na aplicação de sanções.
No caso de penalidade, a multa pode chegar a R$ 13 milhões. De acordo com a autarquia, a medida foi tomada por causa do alto número de queixas registradas, depoimentos e documentos de consumidores e matérias jornalísticas. O órgão também pretende entrar com uma ação judicial.
Segundo o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, a quantidade de reclamações indica violação do Código de Defesa do Consumidor.
A empresa vai ter um prazo legal para se defender. Até o momento, a autarquia já identificou mais de mil reclamações contra a companhia. Segundo o órgão, as medidas do ato sancionatório não vão atingir os acordos entre consumidores que aceitem a proposta da 123 Milhas.
Na segunda-feira (21), o ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou que o cadastro da 123 Milhas no sistema de empresas que atuam no setor de turismo foi suspenso pelo Governo Federal. O Ministério Público Federal já enviou um ofício à empresa para cobrar explicações após o cancelamento das viagens.
