A Procuradoria-Geral do Município do Rio vai entrar na Justiça ainda nesta segunda-feira (9), contra a decisão que suspendeu o início da Operação Verão. A medida acontece após a 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital alegar que a Prefeitura não participou de uma das reuniões para o planejamento da iniciativa.

Segundo a Justiça, a ausência do município na reunião que definiria os ajustes para o início da operação também violou o Termo de Autocomposição, homologado no dia 9 de agosto para regulamentar a abordagem de crianças e adolescentes. Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 10 de outubro.

Ainda na tarde de sábado, quando a decisão de suspensão foi publicada, a Prefeitura entrou com petição pedindo a reconsideração da decisão, ao alegar que cumpriu todas as exigências determinadas e se colocou à disposição das instituições para a realização do alinhamento estabelecido em acordo judicial.

Como o município não foi notificado da decisão no fim de semana, a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a Guarda Municipal deram início a Operação Verão com 650 agentes por dia para reforçar o ordenamento urbano e o patrulhamento preventivo. Ainda não há balanço da atuação.

A Polícia Militar suspendeu o início da medida. A Corporação tinha anunciado que anteciparia a Operação para o último fim de semana, mas suspendeu. Mil e duzentos e cinquenta agentes vão dar atenção principalmente para a orla da capital e cidades litorâneas, além de vias expressas e rodovias.

Após polêmicas no verão passado, as abordagens pela PM a crianças de até 11 anos no Rio de Janeiro só vão poder ser realizadas com o acompanhamento de um responsável ou de um conselheiro tutelar. A orientação faz parte do Termo de Autocomposição.

A elaboração do documento foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro e contou com a assinatura da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Ministério Público, além de outras instituições.

Ainda de acordo com o termo, as abordagens a crianças e adolescentes só podem ser feitas, caso haja a suspeita de que eles estejam com armas ou outros objetos ilícitos, em casos de perturbação da ordem pública e quando seja constatado risco social aos menores, como situação de mendicância ou trabalho infantil.

No caso das ações com adolescentes, os policiais devem se identificar e anunciar a busca, pedindo a colaboração da pessoa abordada. De acordo com o documento, a ação deve ser realizada "de forma empática e respeitosa, evitando qualquer tipo de abuso ou constrangimento."

Caso apreendido, o adolescente não pode ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial. Já no caso de crianças, as medidas devem ser adotadas pelos Conselhos Tutelares, que serão acionados.

Ainda de acordo com o documento, a Prefeitura terá equipes especializadas nos Centros de Referência em Assistência Social (CREAS), além de equipes de plantão nos finais de semana, das 8h às 20h, preferencialmente nos locais onde estão as crianças e adolescentes e, quando necessário, nas áreas das orlas da Zona Sul e da Barra da Tijuca, na Zona Oeste. Também haverá um ponto de apoio na Praia do Arpoador, na Zona Sul.

Em todas as abordagens, os policiais devem estar com as câmeras portáteis ligadas.

Caso a criança ou o adolescente esteja sob efeito de drogas, o SAMU também deve ser acionado.

O documento também prevê o treinamento dos PMs.

Em dezembro do ano passado, a juíza da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, Lysia Maria da Rocha, proibiu as abordagens, exceto em casos de flagrante. No mesmo mês, a decisão foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Rodrigues Cardozo, que alegou que o Governo e o Município não tinham sido ouvidos.

Em fevereiro, o STF voltou a suspender as ações e determinou a criação de um protocolo para a Operação Verão.

Apesar do acordo, o Estado ainda responde a uma ação que pede a indenização por danos morais por todos os adolescentes que foram abordados durante a ação no ano de 2023 e aqueles que venham a ser, sem respeito às novas diretrizes.

A Operação Verão acontece há mais de uma década, em parceria com diferentes instituições, para garantir o ordenamento nas praias, a segurança dos banhistas e o acolhimento adequado de jovens em situação de vulnerabilidade.