A Associação Brasileira de Criminalística emite nota técnica sobre a ADPF das favelas. O documento foi enviado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10).

No parecer, a ABC afirma que falta autonomia à Polícia Científica para realização de perícias no estado do Rio, já que a instituição é subordinada à Polícia Civil. A associação considera que a relação vai de encontro às recomendações de entidades especializadas na área de segurança pública e Direitos Humanos.

Para a ABC, a recriação da Secretaria de Segurança Pública, no fim de 2023, não altera a situação, já que os órgãos periciais seguem subordinados à Polícia Civil.

A associação avalia que dar autonomia a Polícia Científica é a melhor forma de proporcionar perícias isentas, garantindo maior rigor técnico-científico nas análises dos vestígios materiais.

A ABC afirma, ainda, que a submissão do órgão pericial à Polícia Civil fere a Constituição, já que, pela análise, este "desenho institucional" leva a um "aumento na violência policial e violação de direitos humanos da população, sobretudo da mais pobre."

Entre outras determinações, a ADPF estabeleceu critérios para a realização de operações policiais em favelas do Rio. O STF deu liminar para que os agentes de segurança e profissionais da saúde fossem orientados a preservar todos os vestígios de crimes cometidos durante as ações.