O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decide enviar para a Justiça Federal do Rio o processo sobre a titularidade da Lagoa de Piratininga, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio.

O Governo do Estado, a União e a Urbanizadora Piratininga S.A disputam o domínio da área.

A empresa alega que o direito à lagoa remonta a documentos de 1621, enquanto o Governo do Rio afirma que o local é classificado como água pública de uso comum, que não pode ser de domínio particular. Já a União diz que a lagoa é um terreno de marinha sob domínio federal.

A ação no STF teve início em 2001.