MP pede anulação de sentença de renovação do contrato do RJ e Barcas S/A

Apelação foi protocolada no processo que tramita na Justiça; BandNews FM teve acesso ao documento

Por João Boueri

MP pede anulação de sentença de renovação do contrato do RJ e Barcas S/A
Tânia Rego/Agência Brasil

O Ministério Público do Rio pede a anulação da homologação do acordo de renovação do contrato de concessão das barcas. O órgão alega que o acerto não pode ser considerado válido, uma vez que o contrato de concessão já foi declarado nulo.  

A promotora Maria Cristina Faria Magalhães também defende que a homologação do acordo foi realizada sem a prévia intimação do Ministério Público para expressar opinião conclusiva a respeito dos documentos. O MP ressalta que não foram juntados ao processo todos os anexos que serviram como base para a formalização do acerto.  

A apelação destaca que o Estado do Rio não adotou as medidas necessárias para assumir o serviço, nem para iniciar um novo processo licitatório e garantir a continuidade dele.  

 O Governo do Rio pagou a primeira parcela de indenização prevista no acordo de renovação na quinta-feira (9). O valor é de R$ 288 milhões Ao todo, devem ser pagos mais de R$ 640 milhões. A CCR Barcas afirma que ainda nao recebeu os valores

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