O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio assinam acordo com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária para recuperação emergencial e regularização progressiva do sistema prisional fluminense. O documento institui mecanismos para facilitar o controle externo.

Segundo o MP, o acordo inclui a elaboração de planos de ação específicos para cada uma das unidades penais em operação, assim como a recomposição dos quadros de policiais penais e de apoio técnico da SEAP.

Entre as obrigações definidas pelo documento estão o fornecimento de assistência material, regularização de instalações hidráulicas e elétricas, conservação e reforma da infraestrutura e instalação de geradores de energia.

Ainda de acordo com o termo assinado, a recomposição dos quadros de funcionários será feita a partir da convocação dos últimos habilitados no concurso de 2012, além da abertura de um novo concurso público para policial penal e a estruturação de um plano de cargos e carreiras do quadro de apoio técnico da secretaria.