O Supremo Tribunal Federal volta a julgar nesta quinta-feira (3) a ADPF 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, que estabeleceu regras para as operações policiais no estado do Rio. Há a expectativa de que os ministros apresentem um voto em consenso a respeito do tema.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou em fevereiro e propôs a homologação parcial do documento apresentado. No discurso, ele afirmou que houve redução das mortes decorrentes de intervenção policial e de agentes em serviço desde a implementação das medidas.
Entre as restrições impostas pela ADPF, que foi apresentada em 2019, está a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes em serviço nas operações. Para o advogado e professor de Direito Constitucional Daniel Sarmento, que representa o autor da ação, o controle é benéfico para a população e, também, para os policiais.
O que está havendo é o maior controle das operações. Então, por exemplo, os policiais que fazem operações têm que estar com câmera de vídeo funcionando, o que coíbe abusos, 'né'? Ao mesmo tempo que protege o policial bem intencionado, que é a maioria, que não vai poder ser indevidamente acusado de ter cometido alguma violência ou praticado algum ato de corrupção. Há uma obrigação de, depois, fazer um relatório justificando a operação e detalhando as medidas adotadas, se teve que dar tiro, se houve uso de helicóptero, esse tipo de coisa. Mas não há uma proibição disso, não há uma proibição de operação.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, e o governador Cláudio Castro são críticos à ADPF. Em janeiro, Paes disse que a ação se tornou um inibidor das forças de segurança no Rio. Já Castro chegou a afirmar, no ano passado, que a legislação vigente hoje é um incentivo à criminalidade.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que afirma que a política de segurança pública do Rio, "em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais" e viola direitos humanos.
As sessões de julgamento da ADPF das Favelas tiveram início em novembro do ano passado, com a análise resumida do caso e a apresentação de argumentos das partes e de instituições interessadas, e foram retomadas em fevereiro, com o voto do relator.
O processo teria continuidade na semana passada, mas foi adiado em uma semana para que os ministros pudessem trabalhar em um voto em conjunto a respeito do tema. Na abertura da sessão da última quarta-feira (26), o presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, ressaltou a importância do assunto para a população fluminense e para o Brasil.
Nós consideramos que essa é uma matéria em que o Supremo deve falar a uma só voz. Estamos trabalhando pelo consenso interno de um tema que é especialmente árduo porque envolve muitos interesses. A situação da segurança pública é grave em todo o Brasil, mas ela tem especificidades e aspectos gravíssimos no Rio de Janeiro.
Na avaliação do advogado Daniel Sarmento, o voto em consenso pode ser benéfico, inclusive, para combater notícias falsas relacionadas ao tema.
Existe muita circulação de fake news em relação a essa ação. Nunca se pediu, nem nunca foi determinada pelo STF a proibição de operações policiais mas, por vezes, se difunde que essa seria uma ação contra o combate ao crime organizado. Então, é importante que o Supremo dê, em uníssono, essa mensagem para a sociedade, até para evitar que continue havendo essa circulação de fake news.
Um levantamento do Instituto Fogo Cruzado mostra que o número de tiroteios na Região Metropolitana do Rio apresentou queda de 66% desde a implementação das medidas da ADPF 635, em junho de 2020. Também houve redução no número de vítimas de balas perdidas e de agentes baleados na comparação entre 2019 e 2024.