O Ministério Público Federal pede que a Justiça Federal rejeite o recurso da defesa de Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como "Camarão". O agente da ditadura militar atuava na chamada "Casa da Morte", em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. Sargento reformado do Exército, ele é réu por sequestro, cárcere privado e estupro da militante política Inês Etienne Romeu - única sobrevivente da casa.
O aparelho clandestino foi montado pelo Centro de Informações do Exército para torturar e matar guerrilheiros com papel de destaque. Inês, que morreu em abril de 2015, foi comandante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) e participou do furto de US$2,5 milhões do cofre governador paulista Ademar de Barros, na casa da família de uma amante do político em Santa Teresa, Zona Sul do Rio.
No documento, o procurador Carlos Aguiar afirma que o acervo de provas demonstra "forma inequívoca" a existência de crimes contra a humanidade, que não estão sujeitos a prescrição, e a "impossibilidade" de concessão de anistia.
O despacho de Aguiar ainda ressalta que a Lei da Anistia, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vai de encontro com os tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Dentre eles, a Carta do Tribunal de Nuremberg - baseada no julgamento de médicos nazistas - e a Carta do Tribunal Militar Internacional (1945) - que estabeleceu o julgamento dos principais criminosos de guerra alemães. Muito antes de ser usado como aparelho clandestino, coincidentemente, o imóvel, que deu lugar a Casa da Morte, pertencia ao espião nazista Ricardo Lodders.
Inês é uma das homenageadas na exposição "Justiça de Transição Não é Transação: a brutalidade e o jardim", aberta ao público nesta quinta-feira (19) na sede do MPF do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, Região Central do Rio. A mostra contará com obras de arte produzidas durante o período do regime militar e outras mais recentes, que refletem a temática dos "anos de chumbo".
Procurado pela BandNews FM, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou que o parecer do MPF já foi incluído no pedido da defesa de Antonio Waneir. Caso acatada, a demanda da defesa será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.