A Justiça do Rio altera o valor da renda mensal para ter direito ao Bilhete Único Intermunicipal. A partir desta quarta-feira (12), o benefício só poderá ser concedido a quem ganha até R$ 3.205,20.
A decisão considerou inconstitucional uma lei estadual de 2019 que havia ampliado o direito de ter acesso ao programa social para quem ganha até R$ 7.500, o teto do benefício do INSS. Já nesta quarta-feira (11), os usuários devem obedecer a nova regra.
Por outro lado, os atuais beneficiários vão passar por um recadastramento gradual ainda não definido pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (Setram) e a Riocard Mais, empresa que administra o sistema de bilhetagem eletrônica. No entanto, enquanto o cronograma de recadastro não for divulgado, o benefício será mantido.
Além da renda mensal, é necessário ter entre 5 e 64 anos e possuir um cartão Riocard Mais vinculado ao próprio CPF para ter acesso ao Bilhete Único Intermunicipal (BUI).