Os ministros do Supremo Tribunal Federal trabalham para construir um voto em consenso no julgamento da ADPF 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, que determinou medidas de restrição para as operações policiais no estado do Rio. A informação é do presidente da Corte, ministro Luis Roberto Barroso.
A análise da ação foi suspensa no início de fevereiro, após o voto do relator, ministro Edson Fachin, e seria retomada na sessão desta quarta (26), mas o julgamento foi adiado para a quinta-feira da semana que vem, 3 de abril.
Na abertura da sessão desta quarta, o ministro Luis Roberto Barroso ressaltou que o assunto deve ser tratado com cautela, dada a importância do tema para a população fluminense e para o Brasil.
Nós consideramos que essa é uma matéria em que o Supremo deve falar a uma só voz. Estamos trabalhando pelo consenso interno de um tema que é especialmente árduo porque envolve muitos interesses. A situação da segurança pública é grave em todo o Brasil, mas ela tem especificidades e aspectos gravíssimos no Rio de Janeiro.
Em fevereiro, o relator do caso, ministro Edson Fachin, propôs regras às operações e afirmou que a deterioração da segurança pública não é uma ameaça apenas para a população, mas também para os policiais em serviço. Algumas das regras propostas pelo relator já estão em vigor por determinação da Corte.
No discurso desta quarta, Luis Roberto Barroso destacou alguns pontos de maior preocupação da Corte a respeito do tema e classificou o domínio de criminosos nas comunidades como uma das maiores violações de direitos humanos existentes no Brasil.
Nós temos preocupações com a segurança da população, nós temos preocupações com a letalidade policial, nós temos preocupação com a necessidade de retomada de territórios. Não pode um Estado Democrático ter partes do seu território dominados pela bandidagem, portanto, precisamos organizar um plano de retomada do território. É uma das maiores violações de direitos humanos que há no país as comunidades dominadas pela criminalidade, que impedem as famílias honestas de criarem seus filhos em uma cultura de honestidade, porque são intimidados ou cooptados pela criminalidade.
As sessões de julgamento da ADPF 635 tiveram início em novembro do ano passado, com a análise resumida do caso e a apresentação de argumentos das partes e de instituições interessadas.
Desde 2019, quando a ADPF foi apresentada, foram feitas algumas determinações, como a suspensão de operações policiais em favelas durante a pandemia da Covid-19, a restrição do uso de helicópteros nas ações e a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes. O STF também determinou que o Governo do Rio apresentasse um plano para reduzir a letalidade nas operações.
Em fevereiro, Fachin propôs a homologação parcial do documento apresentado. O ministro relator afirmou que houve redução das mortes decorrentes de intervenção policial e de agentes em serviço desde a implementação das medidas. Ele também argumentou que o número de operações policiais não diminuiu com as restrições definidas pela ADPF.
Segundo o ministro Luis Roberto Barroso, o voto em consenso está prestes a ser finalizado pelos membros do Plenário do STF, por isso, o tema voltará à pauta da Corte no dia 3 de abril.
Nós estávamos quase prontos para julgarmos, mas o julgamento na Primeira Turma (do caso da tentativa de golpe de Estado), que tomou as sessões de ontem e de hoje pela manhã, impediram a nossa última reunião para o fechamento do texto. Portanto, estou dando esta satisfação às muitas pessoas que vieram aqui por esta razão. Julgaremos este caso, a ADPF 635, impreterivelmente na próxima quinta-feira (3).
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, esteve presente no Plenário do STF nesta quarta. Ele e o governador do Rio, Cláudio Castro, são críticos à ADPF.
Por outro lado, um documento assinado por 37 instituições e movimentos da sociedade civil do Rio foi entregue ao Supremo Tribunal Federal em apoio à ADPF 635, no início desta semana. Entre as instituições que assinam o documento estão a Fundação Oswaldo Cruz, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade Federal Fluminense e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
A ADPF foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que afirma que a política de segurança pública do Rio, "em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais" e viola direitos humanos.
O PSB ressaltou ainda que o Estado descumpriu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, que reconheceu omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. Duas ações policiais na comunidade, em 1994 e 1995, deixaram 26 mortos, além de ter havido violência sexual contra três mulheres, segundo a Corte internacional.