A Guarda Municipal do Rio vai seguir sem poder usar arma de fogo, após uma decisão unanime dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.  

O pedido para que os agentes tivessem autorização para usar armas tinha sido feito há mais de um ano pelo Partido Social Democrático (PSD) nacional.  

O relator, desembargador Celso Ferreira Filho, cita a autonomia do próprio município, que já prevê na Lei Orgânica Municipal que a Guarda não use armas de fogo, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  

Procurada, a Guarda Municipal informou que a decisão não afeta a atuação da instituição que já não usa armas de fogo por conta da proibição na Lei Orgânica no Município.