O governador do Rio tem 15 dias para sancionar ou vetar um projeto aprovado na Alerj que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC). A iniciativa será voltada para pessoas que não têm condições para arcar com os custos dos fármacos.  

Esses tipos de medicamentos são produzidos à base de cannabis, mas não possuem efeitos psicoativos. Ou seja, não alteram a consciência individual.

Em julho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a importação de cannabis, inteira ou em partes, para uso medicinal de pacientes autorizados. A venda dos produtos é muito comum em países como os Estados Unidos, onde os compostos deixaram de ser ilegais em 2018.

No entanto, em outras resoluções, a reguladora liberou o uso de aproximadamente 25 produtos para serem comercializados, mas não a produção local. Os produtos costumam ser mais caros, já que não são produzidos no país. O autor do projeto na Alerj, o deputado Carlos Minc, pontua que há uma lacuna para aqueles que não possuem condições de importar.

Atualmente, no Rio de Janeiro duas cidades são pioneiras no fornecimento gratuito: Búzios, na Região dos Lagos, e Volta Redonda, no Sul Fluminense, ((que distribuem pela rede pública de saúde.

A prescrição na rede SUS do Estado do Rio irá ocorrer com o cadastramento padrão do sistema único de saúde, a prescrição médica com laudo técnico, a comprovação de situação financeira e um termo de consentimento. Por sua vez, o período de tratamento depende da avaliação exclusiva do médico, devendo ser reavaliado a cada seis meses.