O Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária anunciado pelo Governo Federal vai estender a concessão da BR-040, a Rio-Juiz de Fora, em até 15 anos. Com a medida, a Concer permanece com a concessão da rodovia federal, após diversos imbróglios judiciais e obras prometidas não entregues.
Com o acordo, a empresa vai ter que retomar as obras da nova subida da Serra de Petrópolis. Os serviços estão paralisados pelo Tribunal de Contas da União desde 2016, quando o TCU identificou um sobrepreço de quase R$ 277 milhões. O projeto executivo da obra e as licenças ambientais ainda seguem válidos.
O prazo, inclusive, constava no contrato de concessão firmado entre o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que até já foi substituído pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, e a Concer.
Segundo o Ministério dos Transportes, ao contrário de uma relicitação, a otimização do contrato permite o início de novas obras em até 30 dias após a assinatura dos termos aditivos, e o reajuste de tarifa de pedágio só ocorre após a entrega dos serviços.
O objetivo é destravar questões jurídicas e contratuais de concessões de rodovias a partir de contratos identificados como "estressados", que tiveram as performances avaliadas como insatisfatórias e que apresentam defasagens técnicas e financeiras.
Em contrapartida, com a extensão do contrato, a concessionária vai ter que abrir mão de alegações de desequilíbrios financeiros não reconhecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e aos processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes.
Desde o início do contrato, firmado em 1995, auditorias e fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado encontraram irregularidades na concessão. Segundo o TCU, a concessionária chegou a ter o maior índice de descumprimento das obrigações contratuais e a maior tarifa de pedágio por quilômetro percorrido.
Inicialmente, o prazo de concessão era de 25 anos. Na Justiça, a Concer conseguiu aumentar o prazo da administração, ao alegar desequilíbrio financeiro, desde 2014, por causa de prejuízos com as obras na nova subida da Serra de Petrópolis.
A Justiça acatou um pedido da concessionária para adiar o fim da concessão de março de 2021 para 15 de fevereiro de 2023, em razão dos problemas causados pela pandemia da Covid-19. No mesmo mês, a Concer fez um novo pedido de extensão, deferido pelo TRF1 em caráter liminar
A Concer ainda teria deixado de realizar melhorias na rodovia, como a recuperação do asfalto e a construção de viadutos e passarelas.
Para o morador de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, as condições da rodovia federal são alvos de críticas. O motorista de aplicativo, Thiago Maurício, de 34 anos, avalia que a troca de concessionária seria uma "questão de respeito ao usuário".
O processo de otimização foi construído em conjunto pelo Ministério dos Transportes, Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a ANTT, concessionárias e Infra S.A, uma empresa pública.
Para o advogado especialista em Direito Público, Sérgio Camargo, a "costura" é baseada em uma portaria federal de agosto do ano passado.
Segundo o Governo Federal, o programa vai ser capaz de mobilizar R$ 110 bilhões em investimentos de infraestrutura de transporte rodoviário entre 2024 e 2026.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) estimou que a otimização deverá fazer as concessões de rodovias no país saltarem de 30 mil para 60 mil quilômetros.)) Além da Concer, o programa conta com a adesão de 13 contratos de concessão.
Em nota, a Concer disse que o projeto traz benefícios aos usuários e possibilita a antecipação da conclusão da nova subida da Serra de Petrópolis, entregando a nova pista em 33 meses.
