O Governo do Rio publica a transferência de R$ 2 bilhões e 700 milhões do Rioprevidência para o pagamento da Dívida Pública do estado. O remanejamento dos valores, anteriormente destinados ao pagamento de servidores inativos e de pensões do Tribunal de Justiça, das áreas de Segurança e Educação e de áreas administrativas, foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (21).

A medida foi tomada, após decretos do governador Cláudio Castro em setembro, que permitiram que os recursos dos royalties do petróleo, antes transferidos automaticamente para o Fundo Único de Previdência Social do Estado, fossem usados para quitar a dívida, de quase R$ 5 bilhões.

Deputados da Assembleia Legislativa do Rio chegaram a apresentar projetos para a suspensão dos decretos e a entrar na Justiça contra a medida, mas ainda não houve conclusão dos processos. Os políticos alegam que os decretos são ilegais.

Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda disse na época que os decretos são complementares e têm o objetivo de aumentar a transparência e a segurança jurídica na gestão dos recursos de Royalties e Participação Especial do petróleo, dando maior segurança financeira ao Rioprevidência.