O Governo do Rio disse que ainda trabalha com a CCR Barcas para homologar a minuta do acordo para a continuidade do serviço aquaviário, a partir do dia 13 de fevereiro. A informação foi dada pela Secretaria de Estado de Transportes e consta na resposta enviada à reportagem da BandNews FM, após pedido de posicionamento sobre pedido da Defensoria Pública de esclarecimentos acerca do andamento da assinatura do acordo. No entanto, a pasta não indicou se vai responder ao ofício enviado pela instituição.

A reunião que deve definir a continuidade ou não da CCR Barcas no sistema de transporte aquaviário está marcada para a próxima segunda-feira (30). O encontro a 13 dias do término do contrato de concessão vai ser realizado entre o Ministério Público e o Governo do Rio.
O deputado estadual Flavio Serafini disse que, caso o acordo não seja aprovado pelo Ministério Público, vai tomar todas as medidas necessárias, inclusive com medidas judiciais, para evitar a descontinuidade do serviço das barcas.

O acordo precisa ser aprovado pelo Ministério Público e depois ser homologado pela Justiça. Isso porque o contrato atual entre a concessionária e o Governo foi declarado nulo em uma decisão judicial em segunda instância. Um dos recursos aguarda decisão final desde 2017, no Superior Tribunal de Justiça.

No fim do ano, a Secretaria de Estado de Transportes chegou a um meio-termo com a CCR Barcas para manter o grupo no serviço aquaviário até fevereiro de 2024, com possibilidade de extensão por mais um ano. Há mais de três anos, o grupo alegava que não continuaria à frente do serviço após o dia 12 de fevereiro de 2023, quando termina o contrato de concessão.

((Segundo fontes da BandNews FM, a minuta do acordo foi comemorada pela CCR Barcas, que deve receber o valor devido pelo Governo do Rio. O débito pode chegar a aproximadamente R$ 1 bilhão e 200 mil. A dívida será paga durante o período do novo contrato temporário com desconto de 40% do cálculo inicialmente apresentado pela empresa. O déficit financeiro do contrato já havia sido provado judicialmente.

Em sessões anteriores do Tribunal de Contas do Estado, a conselheira do TCE Mariana Montebelo manifestou pelo menos duas vezes preocupação com a real possibilidade de descontinuidade do funcionamento do transporte.

A Defensoria Pública também pediu para que o Governo do Rio explique em que fase se encontra o processo de modelagem da nova licitação do sistema de transporte aquaviário, que atualmente é realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. A Setrans disse que apenas que o projeto ainda está em desenvolvimento pela UFRJ, mas não apontou quando a modelagem será finalizada e nem a previsão para a realização da nova licitação. Segundo a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o trabalho com a universidade vai terminar apenas no segundo semestre de 2023.

No início de janeiro, a Secretaria de Transportes cobrou o envio de pelo menos seis produtos prometidos pela UFRJ. O processo administrativo que reúne todas as informações do caso está sob sigilo.

O serviço de barcas no Rio conta com seis linhas e transporta, em média, cerca de 50 mil passageiros diariamente.

O secretário de Transportes e Mobilidade Urbana Washington Reis assumiu a pasta com a nova gestão do governador Cláudio Castro. É o 5º secretário que assume a SETRANS em um período de 4 anos. O Ministério Público do Rio pediu à Justiça o afastamento do ex-prefeito de Duque de Caxias do cargo. O pedido faz parte de uma Ação Civil Pública que usa como argumento que Reis foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral pela prática de crimes ambientais. A Procuradoria Geral do Estado pediu o indeferimento do pedido do Ministério Público. O político foi intimado pela Justiça na segunda-feira (23).