Deputados estaduais apresentaram projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos de duas determinações do governador Cláudio Castro. As medidas foram publicadas no Diário Oficial e autorizam o repasse dos recursos disponíveis de royalties de petróleo para o pagamento da dívida pública do Estado com a União.
Anteriormente, os recursos de royalties iam para o Tesouro Estadual e eram transferidos automaticamente para o Fundo Único de Previdência Social do Estado. (RioPrevidência).
Com os dois decretos publicados pelo governador, agora os valores podem ser utilizados para outros fins, como o pagamento da dívida pública até o final do ano com limite máximo de R$ 4,9 bilhões, que é o valor da dívida do Estado com a União.
Para os três parlamentares que apresentam os projetos, a mudança pode comprometer o equilíbrio financeiro e econômico do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e coloca em risco a sustentabilidade das aposentadorias e pensões.
Na opinião do deputado estadual Luiz Paulo, que classificou a medida como "manobra contábil", a mudança visa a aprovação das contas do governo até o final do ano, uma vez que parte da dívida de 2024 já foi paga.
Sem dúvida nenhuma, porque ele precisa de mais recursos do Tesouro e não tem. Então ele está tirando o recurso que ele já gastou do royalties de Participação Especial. Ele pega esses R$ 4,9 milhões do Rioprevidência, diz que utilizou para pagar o empréstimo e bota na conta de Tesouro. Uma manobra contábil visando a aprovação das contas
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, até junho o RioPrevidência recebeu mais de R$ 10 bilhões de receitas de royalties. A previsão da receita do Tesouro Estadual com os royalties até o final do ano é de quase R$ 27 bilhões, com boa parte destinado ao RioPrevidência.
Uma estimativa da própria pasta para os próximos cinco anos é de um incremento de R$ 60 bilhões no déficit do Fundo Único de Previdência Social e alcance um montante de R$ 190 bilhões de prejuízo, sendo zerado somente em 2098.
A deputada Martha Rocha classificou como "ilegal" a medida do estado do Rio.
Uma ilegalidade sem precedentes, uma violência contra aposentados e pensionistas. As medidas do governador podem comprometer seriamente a aposentadoria de milhares de servidores e pensionistas a curto prazo
O deputado estadual Flavio Serafini protocolou, na Justiça do Rio, uma ação para suspender os atos do governador, e acionou o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Rio para análise do caso.
Os decretos de Cláudio Castro preveem que, havendo a possibilidade de "insuficiência financeira para execução das obrigações do RioPrevidência, fica o Tesouro Estadual obrigado a transferir recursos." No entanto, os deputados apontam que isso pode comprometer a capacidade de gestão financeira do fundo previdenciário a longo prazo.
Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda disse que os decretos são complementares e têm o objetivo de aumentar a transparência e a segurança jurídica na gestão dos recursos de Royalties e Participação Especial do petróleo, dando maior segurança financeira ao RioPrevidência.
A pasta acrescenta que, com as publicações, não há possibilidade de impacto no pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas, ao indicar a obrigação do Tesouro Estadual de suprir qualquer deficiência financeira no caixa do RioPrevidência.
A secretária afirma também que o decreto prevê a possibilidade, já garantida por lei federal, de uso dos recursos para o pagamento da dívida com a União.
Procurados, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público ainda não se posicionaram.